Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de limpeza para os Tribunais, celebrados pela Direção-Geral da Administração da Justiça
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos celebrados por todos os organismos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2012, de 15 de outubro de 2012, com exceção dos encargos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - contratação centralizada do fornecimento de eletricidade, em regime de mercado livre
Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a Polícia Judiciária a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de comunicação de voz, em local fixo, pelo período de 24 meses