Portaria n.º 480/2016, de 7 de dezembro

Portaria n.º 480/2016

Através da Portaria n.º 703/2014, de 26 de agosto, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de limpeza e fornecimento de produtos de higiene, ao abrigo do acordo-quadro vigente, para um período de 24 meses, através do procedimento previsto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, estimados no valor global de 5.804.207,93 Euros e repartidos nos seguintes termos:

2014 - 1.209.209,99 Euros;

2015 - 2.902.103,96 Euros;

2016 - 1.692.893,98 Euros.

Uma vez que a DGAJ, na sequência daquele procedimento, só celebrou os contratos entre 27 de janeiro e 1 de fevereiro de 2015, foi aprovado, pela Portaria n.º 883/2015, de 4 de dezembro, um reescalonamento dos encargos plurianuais, de forma a contemplar-se o ano económico de 2017. Simultaneamente, procedeu-se à redução da despesa estimada e prevista na anterior Portaria n.º 703/2014, de 26 de agosto, do valor global de 5.804.207,93 Euros para 2.346.656,50 Euros, uma vez que dos treze lotes postos a concurso apenas nove foram adjudicados.

Pela Portaria n.º 883/2015, de 4 de dezembro, foi aprovada a seguinte repartição de despesa relativamente à DGAJ:

2015 - 1.068.542,33 Euros;

2016 - 1.179.812,93 Euros;

2017 - 98.301,24 Euros.

Sucede que, por força da implementação da reorganização judiciária e no que respeita a quatro dos lotes adjudicados (Regiões dos Açores, Madeira, Alentejo e Região Norte), surgiram novas necessidades de limpeza decorrentes de novas instalações de Tribunais, a contratualizar pela DGAJ, o que implica um novo reescalonamento da despesa plurianual.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no uso das competências delegadas e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Reprogramação de encargos

1 - Fica autorizada a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de limpeza para os Tribunais, celebrados pela DGAJ, até ao valor máximo de 2.384.541,81 Euros, acrescido de IVA à taxa legal, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores:

Ano de 2015 - 1.072.361,87 Euros;

Ano de 2016 - 1.210.130,04 Euros.

Ano de 2017 - 102.049,90 Euros.

2 - Os valores referidos no número anterior substituem, no que respeita à DGAJ, os constantes das Portarias n.º 703/2014, de 26 de agosto, e n.º 883/2015, de 4 de dezembro.

Artigo 2.º

Acréscimo de saldos

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Inscrição Orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da DGAJ.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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