Despacho (extrato) n.º 14875/2025, de 16 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14875/2025

Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicos de justiça

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se publico que por despachos da Diretora-Geral da Administração da Justiça, foram convertidas em definitivo as colocações provisórias dos técnicos de justiça infra identificados, com efeitos às datas indicadas, ficando integrados em posição/nível remuneratório previsto no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 85-A/2025, de 30 de junho, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, conjugado com o n.º 4 do artigo 49.º e n.º 2 do artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

9 de dezembro de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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