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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14893/2025, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Ana Cristina Martins André Almeida, assistente técnica.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14893/2025
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 5 de dezembro de 2025 após anuência da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria da assistente técnica Ana Cristina Martins André Almeida, ficando colocada na 7.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnica, no nível 13 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2025.
5 de dezembro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
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