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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 1491/2012
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 19 de janeiro de 2012, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, foi revogado o despacho de 26 de setembro, publicitado através do Despacho (extrato) n.º 13709/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2011, na parte em que foi anuída que a data da efetiva saída fosse no dia 3 de julho de 2012, foi determinado que a data da efetiva saída do Dr. Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado da Embaixada de Portugal em Nova Deli, seja no dia 30 de abril de 2012.
24 de janeiro de 2012. - José Augusto Duarte, Diretor do Departamento Geral de Administração.
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