Despacho (extrato) n.º 14932/2014, de 10 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14932/2014

Considerando que a licenciada Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira foi designada para, em regime de comissão de serviço por três anos, prover o cargo de Diretora de Serviços de Direito Interno integrado no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que a comissão de serviço tem o seu termo no dia 26 de outubro de 2014;

Considerando que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto.

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e da alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, e da alínea b) do n.º 5 e no n.º 6 do artigo 1.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro:

1 - Por despacho da Secretária-Geral, de 24 de novembro de 2014, foi renovada, pelo período de três anos, a comissão de serviço da licenciada Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira no cargo de Diretora de Serviços de Direito Interno integrado no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos a 27 de outubro de 2014.

28 de novembro de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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