Despacho (extrato) n.º 14933/2014, de 10 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14933/2014

Por força do disposto nos números 1 e 2 do Despacho n.º 13237/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, que alterou o Despacho n.º 3748/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, foi alterada a estrutura orgânica flexível da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, pela extinção da Divisão de Assuntos Jurídicos e da Divisão de Acompanhamento do Direito da União Europeia, e criação da Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia e da Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, ambas integradas na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos (JUR).

O licenciado Pedro Miguel Rodrigues Duarte exercia o cargo dirigente intermédio de 2.º grau, agora extinto, de Chefe de Divisão de Acompanhamento do Direito da União Europeia.

Determina o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

Assim, por despacho da Secretária-Geral, de 27 de novembro de 2014, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, bem como do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 10.º-A do Despacho n.º 3748/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 13561/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro e pelo Despacho n.º 13237/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, e ainda do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, foi determinado a manutenção da comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Rodrigues Duarte, no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia, integrada na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

O referido despacho produz efeitos à data de 31 de outubro de 2014.

Sinopse Curricular

Dados Biográficos:

Nome: Pedro Miguel Rodrigues Duarte;

Data de Nascimento/Naturalidade: 1 de outubro de 1968, em Lisboa;

Habilitações académicas:

Licenciado em Relações Internacionais (vertente político-cultural), pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em 1991, e em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2002; Pós-graduado em Estudos Europeus (vertente económica) pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993; Mestrando em Competitive Intelligence na Academia Militar, em 2010/12.

Experiência Profissional:

Em regime de avença, prestação de serviços de tradução/retroversão e assessoria em relações internacionais no Ministério da Justiça, em 1994; técnico superior de 2.ª classe no Ministério da Justiça, precedendo concurso, em fevereiro de 1999; técnico superior de 1.ª classe no Ministério da Justiça, em julho de 2000; técnico superior principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em novembro de 2004; assessor da carreira técnica superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em dezembro de 2008.

Em comissão de serviço no Ministério da Justiça (DGAJ), Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, precedendo concurso, em dezembro de 2004, e Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional, em 2007.

Jurista na Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE), em 2011.

Em comissão de serviço na DGAE, Chefe da Divisão de Acompanhamento da Aplicação do Direito da União Europeia, em substituição, em outubro de 2012 e, precedendo concurso, em agosto de 2013.

Formação permanente:

Gestão de projetos (1997); Sistemas de informação e comunicação em rede (1999); Cooperação judiciária em matéria civil e penal (2003 e 2004); Direção e liderança (2004); Contratação pública (2009); FORGEP (2010); Feitura de leis (2010); Tradução jurídica e revisão (2011); Seminário diplomático (2012); Planeamento de operações da OTAN (2013); Observação eleitoral (2013); Seminário diplomático (2014); Procedimentos de vinculação a acordos internacionais (2014); Técnicas de gestão de conflitos (2014); Motivação, liderança e gestão de equipas (2014).

1 de dezembro de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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