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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 14970/2025, de 17 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação do exercício de funções como assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 14970/2025
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de dezembro de 2025, foi, a pedido da própria, cessado o exercício de funções da Senhora Juíza de Direito do Juízo central criminal do Porto - Juiz 9, Ana Paula Ferreira Lima, como Assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste, em regime de cooperação, com efeitos a 08 de dezembro de 2025.
11 de dezembro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319874212