Despacho (extrato) n.º 14971/2025, de 17 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 14971/2025

Por despacho do Vice-Presidente Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de 2025, no uso de competência delegada, e de acordo com o preceituado no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, foi o Escrivão de Direito Aníbal da Conceição Gomes, nomeado em comissão de serviço, para exercer funções de Secretário de Inspeção no Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 15 de dezembro de 2025 (inclusive).

12 de dezembro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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