Despacho (extrato) n.º 15039/2024, de 20 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15039/2024

Considerando que o Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, conjugado com a Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro, estabelece o regime dos cargos de consultor de sistemas e tecnologias de informação e a dotação necessária para o exercício dos mesmos; Considerando que o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 88/2023 determina que para o exercício de funções no âmbito de projetos e ou atividades, com relevante interesse público, podem ser designados consultores de sistemas e tecnologias de informação; Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento do PRR no prazo estipulado, com especial incidência no novo IUDEX, e, desse modo, a necessidade da designação de um Consultor Sénior de Sistemas e Tecnologias de Informação em regime de comissão de serviço, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro; Considerando ainda que o licenciado João Fernando Gregório Ferreira, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, possui mais de dez anos e experiência profissional, evidenciando a competência técnica especializada, a aptidão e a formação adequada ao perfil pretendido para o exercício do cargo;

Designo, ao abrigo do artigo 14.º Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, o licenciado João Fernando Gregório Ferreira para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Consultor Sénior de Sistemas e Tecnologias de Informação do Conselho Superior da Magistratura com a remuneração correspondente ao nível 68 da TRU dos trabalhadores que exercem funções públicas conforme disposto no n.º 5 do artigo 13.º do mesmo diploma, com efeitos a 10 de dezembro de 2024.

6 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

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