Despacho (extrato) n.º 15076/2024, de 23 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15076/2024

Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de dezembro de 2024, é a Juíza de Direito da Comarca do Porto - Juízo local de pequena criminalidade do Porto - Juiz 2, Maria Helena Vilares Ferreira, desligada do serviço por motivo de aposentação por incapacidade, com os efeitos previstos no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

17 de dezembro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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