Despacho (extrato) n.º 15122/2025, de 19 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15122/2025

Por despacho da Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 10 de dezembro de 2025:

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 99.º da LTFP, procedeu-se à consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior, da trabalhadora Carla Sofia Filipe Silva, com efeitos a 1 de dezembro de 2025, passando a integrar o posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ficando o mesmo posicionado na 6.ª posição remuneratória, nível 38 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com a remuneração base correspondente ao montante de €2 622,59.

12 de dezembro de 2025. - A Diretora de Serviços de Administração Geral do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ana Isabel Pedroso Ricardo.

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