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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 15123/2024
Renovação de comissão de serviço da administradora judiciária Dr.ª Maria de Fátima de Castro Torres
Por despacho proferido pela Ex.ma Senhora Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, em 12 de dezembro de 2024, sopesado o exercício dos poderes cometidos e os resultados positivos obtidos na Comarca, ouvido o Ex.mo Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador, que emitiu parecer favorável e, bem assim, obtida a concordância da Ex.ma Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do artigo 105.º da LOSJ e artigo 21.º, n.º 1 do RLOSJ, foi renovada a comissão de serviço da Ex.ma Senhora Dr.ª Maria de Fátima de Castro Torres como Administradora Judiciária da Comarca do Porto Este, pelo período de três anos, com efeitos a 15 de dezembro de 2024.
12 de dezembro de 2024. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares;
318473317