Despacho (extrato) n.º 15207/2014, de 16 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15207/2014

Delegação de competências nos Secretários Técnicos e Coordenadores do INALENTEJO

Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 39.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com o objetivo de garantir uma execução mais eficaz e eficiente do funcionamento do secretariado técnico, delego nos Secretários Técnicos do INALENTEJO, a seguir indicados:

Secretário Técnico da Unidade de Coordenação e Controlo, Dr. Nelson Zosimo Rodrigues Faustino;

Secretário Técnico da Unidade de Fatores de Competitividade, Dr. Luis Ricardo Castilho Reinales;

Secretária Técnica da Unidade de Valorização do Território, Dr.ª Maria do Carmo Abelha Ricardo;

as seguintes competências:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Aprovar o plano anual de férias;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

d) Autorizar deslocações em serviço no território nacional;

e) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, que decorram no território nacional, quando não importem custos para o serviço.

Aos Coordenadores do PO Regional - INALENTEJO, são-lhes atribuídas as competências que se encontram estabelecidas pelo Anexo II do Estatuto de Pessoal Dirigente (cf Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro).

Os termos deste despacho aplicam-se na integra aos trabalhadores afetos ao INALENTEJO que desempenham funções na Sede (Évora).

Nos serviços sub-regionais de Beja e Portalegre as matérias relacionadas com a assiduidade e gestão de meios materiais são da responsabilidade dos respetivos Chefes de Divisão.

A autorização do plano de férias será da competência dos Chefes de Divisão dos Serviços sub-regionais, condicionada a parecer prévio favorável do respetivo Secretário Técnico ou Coordenador do INALENTEJO.

A Dr.ª Mariana Rosa Aldinhas Lúcio Figueira Pala, permanece na dependência direta do Presidente da CCDRA.

É revogado o Despacho n.º 27-PRE/2014 de 3 de outubro de 2014

19 de novembro de 2014. - O Presidente, António Costa Dieb.

208286336