Despacho (extrato) n.º 15317/2013, de 25 de novembro

Despacho (extrato) n.º 15317/2013

Considerando que o licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos foi designado para, em regime de comissão de serviço por 3 anos, prover o cargo de Chefe de Divisão de Segurança e Justiça integrado na Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

Considerando que a comissão de serviço tem o seu termo no próximo dia 13 de dezembro de 2013;

Considerando que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, no artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, e na alínea h) do artigo 1.º do Despacho n.º 3748/2012, de 14 de março, alterado pelo Despacho n.º 13561/2012, de 18 de outubro:

1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 8 de novembro de 2013, foi renovada, pelo período de três anos, a comissão de serviço do licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Segurança e Justiça integrado na Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos a 14 de dezembro de 2013.

14 de novembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

207404642