Despacho (extrato) n.º 15480/2025, de 30 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15480/2025

Artigo único

Por despacho de 11 de dezembro de 2025, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Major-General Leonel José Mendes Martins, o exercício das funções de Presidente da Secção Autónoma n.º 3 (SA 3) do Conselho Coordenador da Avaliação do Exército - SIADAP, bem como a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Validar as avaliações de “Desempenho Muito Bom”, “Desempenho Bom”, “Desempenho Regular” e “Desempenho Inadequado”, bem como proceder ao reconhecimento do “Desempenho Excelente”;

b) Homologar as avaliações;

c) Decidir as reclamações;

d) Nomear avaliador, para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP);

e) Presidir à SA e designar os dirigentes que a integram, nos termos do artigo 58.º do SIADAP;

f) Designar os quatro vogais representantes da Administração na Comissão Paritária, em conformidade com o previsto no artigo 59.º do SIADAP;

g) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos dos trabalhadores, nos termos do artigo 70.º do SIADAP;

h) Atribuir nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP;

i) Proceder a nova avaliação, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP.

Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 11 de dezembro, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Presidente da SA2, desde 8 de julho de 2025, entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação.

12 de dezembro de 2025. - O Chefe da Divisão, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

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