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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 1551/2022
Despacho (extrato) n.º 1551/2022, de 8 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exercício de funções como magistrado jubilado do Dr. Fernando Manuel Pinto de Almeida
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 1551/2022
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 01 de fevereiro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Fernando Manuel Pinto de Almeida, autorizado a continuar o exercício de funções, enquanto Magistrado Jubilado, de 01 de fevereiro de 2022 até 28 de fevereiro de 2022 a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
1 de fevereiro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314973923