Despacho (extrato) n.º 15551/2016, de 27 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15551/2016

Por despacho de 26 de outubro de 2016, de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 977/2016, de Sua Excelência a Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89G/98, de 13 de abril, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao oficial de justiça António Manuel de Araújo Barrias, pelo período de um ano, com efeitos desde 1 de agosto de 2016.

14 de dezembro de 2016. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

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