Despacho (extrato) n.º 15605/2014, de 26 de dezembro

Despacho (extrato) n.º 15605/2014

Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de abril, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 191/84, de 8 de junho, após o despacho conjunto n.º 5453-A/2014, de 17 de abril, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, promover por concurso à categoria de subinspetor do grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha do quadro do pessoal militarizado da Marinha, o chefe do grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha:

32000483, Carlos Luís Emanuel de Montemar Alegre de Martins Meirelles que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção previstas nas alíneas a), b), c), e d) do n.º 2 e na alínea e) do n.º 4 do grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha da Portaria n.º 334/84, de 4 de junho. A promoção produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória da nova categoria, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de abril.

Este militarizado, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade na categoria de subinspetor do grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha do quadro do pessoal militarizado da Marinha, ocupando o primeiro lugar.

12 de dezembro de 2014. - O Diretor do Serviço de Pessoal, Jorge Manuel Novo Palma, contra-almirante.

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