Despacho (extrato) n.º 1574/2016, de 2 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1574/2016

Considerando que é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos da cooperação internacional,

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2011, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta da Ministra da Administração Interna,

Considerando a aprovação, pela Comissão Europeia, do projeto da União Europeia HOME/2012/EBFX/CA/2005, relativo à colocação de um oficial de ligação de imigração em Angola,

Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 15 de janeiro de 2016, foi nomeada em comissão de serviço, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Angola, a senhora Inspetora Coordenadora Superior Maria de Fátima Pereira Teixeira, a partir da data de assinatura do referido despacho e até ao término do supramencionado projeto comunitário.

19 de janeiro de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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