Despacho (extrato) n.º 1589/2013, de 28 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 1589/2013

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a licenciada Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretora de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS), da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, licenciada Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, por despacho do Secretário-Geral de 3 de janeiro de 2013, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretora de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS), da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, a licenciada Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O referido despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

Sinopse curricular

Dados Biográficos:

Nome: Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos.

Data de Nascimento/Naturalidade: 25 de agosto de 1962, em Lisboa.

Habilitações académicas: Licenciada em Direito, com especialização em Relações Internacionais, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 1985).

Situação Profissional:

Técnica Superior do Quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em exercício de funções, em regime de substituição desde 1.2.2012, no cargo de Diretora de Serviços das Políticas Internas e Setoriais na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Carreira de Serviço Público:

Conselheira Técnica Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER (2004-2010), responsável por diversos pelouros: Conselheira Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2005-2007 e 2010), exercendo a Presidência portuguesa do Grupo Ambiente do Conselho no 2.º semestre de 2007; Conselheira Energia e Questões Atómicas (2004 e 2008); Conselheira Mertens (2009) junto do Representante Permanente Adjunto, com funções de coordenação e de apoio aos trabalhos do Comité de Representantes Permanentes (COREPER I) nas áreas do mercado interno, indústria, investigação e inovação, energia, ambiente, transportes, telecomunicações, agricultura, pescas, saúde, consumidores, educação, juventude, cultura, emprego e assuntos sociais; exerceu ainda funções de coordenação e de apoio aos trabalhos do COREPER II no âmbito do plano europeu de relançamento económico, no que se refere aos projetos portugueses na área da energia.

Assessora principal, desde 31 de maio de 2002, do quadro da Direção Geral da Qualidade do Ambiente, transferida, na mesma categoria, em 21 de maio de 2004, para o quadro da Direção Geral dos Assuntos Comunitários, e, em 1 de janeiro de 2008, para o quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (1999/2002), exercendo, em simultâneo, funções de apoio ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito da preparação e exercício da Presidência portuguesa do 1.º semestre de 2000.

Chefe de Divisão na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção Geral dos Assuntos Comunitários (1994/1999 e 2002/2004).

Adjunta (relações internacionais) do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (1991).

Assessora para as relações internacionais no Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (1990/1991).

Consultora jurídica em direito internacional e comparado; acompanhamento de negociações e procedimentos comunitários no Gabinete de Relações Europeias e Internacionais da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, posteriormente, Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (1985/1990).

Outros Cargos Públicos Desempenhados:

Representante nacional no Comité Consultivo do Mercado Interno da Comissão Europeia (2012).

Vogal suplente na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (1990/93 e 1994/2004).

Coordenadora nacional do Programa Karolus de intercâmbio de funcionários entre as administrações dos Estados Membros (1994/1999).

Vogal no Conselho de Publicidade (1988/90).

Vogal no Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO (1987/89).

Membro da Delegação Portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (1987/88).

18 de janeiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

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