Despacho (extrato) n.º 159/2025, de 3 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 159/2025

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho e no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, de Inês Patrícia Hilário Moraes Mendes, Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos reportados a 01.06.2024, alterando a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, para a 4.ª posição remuneratória, nível 24, da carreira de técnico superior, da Tabela Remuneratória Única.

A presente nomeação produz efeitos a 01 de junho de 2024.

10 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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