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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 1673/2025, de 5 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação, em regime de comissão de serviço, a tempo completo, da juíza de direito Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes, como adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 1673/2025
Por despacho de 24 de janeiro de 2025, do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes, Juíza de direito do Quadro Complementar de Juízes da Zona Norte, área administrativa tributária, colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Juízo Administrativo Comum - nomeada, em regime de comissão de serviço, adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a tempo completo.
A partir de 1 de janeiro de 2026 a Senhora Juíza de direito Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes, enquanto exercer as funções de adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico do CSTAF, passe a estar sujeita às condições de afetação determinadas pela deliberação do CSTAF, de 19 de novembro de 2024.
30 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
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