Despacho (extrato) n.º 1703/2020, de 6 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1703/2020

Por despacho de 28 de janeiro de 2020 da Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr.ª Maria João Costa, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Diretora da Direção Administrativa e Financeira, Susana de Oliveira Torres Martins, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1202/2020 do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de janeiro de 2020:

a) A autorização de despesas até 6.000,00 (euro) (seis mil euros) para aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo e a aprovação do mapa de férias do pessoal colocado na Direção Administrativa e Financeira (DAF);

d) A mobilidade e colocação dos funcionários no âmbito da DAF;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho do pessoal colocado na DAF em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;

g) A autorização, nos processos de deslocações e viagens, do pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respetivos;

h) A determinação do pagamento de encargos de natureza contratual ou obrigatória;

i) A assinatura de folhas mensais de abono e remunerações, bem como de subvenções aos partidos políticos e aos grupos parlamentares/deputados únicos representantes de um partido;

j) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar.

2 - A presente delegação inclui, ainda, a autorização de despesas até ao montante de 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros), relativo às entidades autónomas cuja execução orçamental seja assegurada pela Assembleia da República.

3 - A Diretora da DAF fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros), bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

4 - A Diretora da DAF mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

5 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 8 de novembro de 2019 e contidos nesta subdelegação.

29 de janeiro de 2020. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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