Despacho (extrato) n.º 1753/2024, de 15 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1753/2024

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma carreira/categoria e no mesmo nível e posição remuneratória da tabela remuneratória única, da técnica superior Rosa Cristina Libânio Monteiro Carvalho de Oliveira, passando a trabalhadora a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

7 de fevereiro de 2024. - O Diretor-Geral do Consumidor, Pedro Portugal Gaspar.

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