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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 176/2022
Despacho (extrato) n.º 176/2022, de 6 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Alteração da data de conversão em definitivas das colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 176/2022
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 45.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, conjugado com o n.º 4, do artigo 49.º e artigo 50.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que:
1 - Por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 25 de junho de 2021, foi revogado o Despacho (extrato) n.º 2728/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2011, na parte relativa à data da produção de efeitos da conversão em definitivo das colocações provisórias das seguintes escrivãs auxiliares e técnica de justiça auxiliar, passando as mesmas a produzir efeitos à data abaixo indicada, e a remuneração a corresponder ao 1.º escalão, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça:
2 - Por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 28 de outubro de 2021, foi revogado o Despacho (extrato) n.º 2728/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49 de 11 de março de 2011, na parte relativa à produção de efeitos da conversão em definitivo das colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, passando as mesmas a produzir efeitos à data abaixo indicada, e a remuneração a corresponder ao 1.º escalão, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça:
3 - Por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 28 de outubro de 2021, foi revogado o Despacho (extrato) n.º 3585/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de abril de 2021, na parte relativa à produção de efeitos da conversão em definitivo das colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, passando as mesmas a produzir efeitos à data abaixo indicada, e a remuneração a corresponder ao 1.º escalão, índice 290, da escala salarial dos oficiais de justiça:
20 de dezembro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
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