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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 1792/2020, de 7 de fevereiro
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SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço de André de Oliveira Conde Morais, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 1792/2020
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 13 de janeiro de 2020, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2011, de 26 de julho, n.º 118/2012, de 15 de junho e n.º 116/2015, de 23 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço de André de Oliveira Conde Morais, a pedido do interessado, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2020.
23 de janeiro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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