Despacho (extrato) n.º 1952-A/2015, de 24 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 1952-A/2015

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado da Administração Pública, de 17 de fevereiro de 2015, considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante designada por CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A a esta lei, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério e respetivo suplente, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério;

Considerando que nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Considerando a cessação de funções do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiro na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe António Vasco Alves Machado, designado pela Resolução n.º 27/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho, e da vogal suplente do vogal não permanente, Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria José Teixeira de Morais Pires, designada, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, por despacho de 30 de outubro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, em virtude da designação para o desempenho de outras funções nos serviços periféricos externos deste Ministério, no âmbito da carreira diplomática;

Considerando a necessidade de se proceder à respetiva substituição na referida Comissão de Recrutamento e Seleção;

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Foram designados para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas, Conselheiro de Embaixada - pessoal diplomático e de vogal suplente do vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, a Técnica Superior da Direção Geral dos Assuntos Europeus, Lénia Maria de Seabra Real, cujos curricula académicos e profissionais, que se anexam ao presente despacho, evidenciam perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício das referidas funções.

2 - O referido despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Sinopse curricular

Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas - Nasceu em Lisboa em 9 de novembro de 1964; licenciado em História pela Universidade Autónoma de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada aberto em 24 de dezembro de 1988; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 16 de fevereiro de 1990; secretário de embaixada, em 7 de julho de 1992; na Embaixada em Haia, em 23 de fevereiro de 1994, primeiro-secretário de embaixada, em 2 de março de 1998; na Embaixada em Washington, em 20 de julho de 1998; em comissão extraordinária de serviço diplomático na primeira Missão Diplomática em Timor Leste, em 20 de setembro de 1999, embora continuando colocado na Embaixada em Washington; de regresso à Embaixada em Washington, em 11 de junho de 2000; Chefe de Divisão da Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais, em 29 de outubro de 2001; Chefe de Gabinete do Secretário Geral, em 10 de setembro de 2002; Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, em 27 de julho de 2004; na Embaixada de Portugal em Paris, em comissão de serviço, em 12 de maio de 2005; colocado definitivamente na Embaixada de Portugal em Paris em 14 de agosto de 2005; conselheiro de embaixada, em 21 de junho de 2006; Cônsul-Geral em Luanda, em 30 de agosto de 2009; Cônsul-Geral em Londres, em 28 de abril de 2012; na Secretaria de Estado em 22 de julho de 2014.

Lénia Maria de Seabra Real - Nasceu em 11 de agosto de 1954; licenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1976; Diplôme d'Etudes Avancées pelo Institut Universitaire d'Etudes Européennes da Universidade de Genebra (Suiça), 1983; «Honorary Fellow» do Institute for Legal Studies, da Law School da University of Wisconsin (EUA), 1994; curso de Especialização em Direito Internacional e Relações Internacionais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2012, assessora principal; Chefe de Divisão da Livre Circulação de Pessoas na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários de 1989 a 1994; Diretora de Serviços do Mercado Interno na Direção-Geral dos Assuntos Europeus de 1994 a 2012; Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos na Direção-Geral dos Assuntos Europeus de 2012 a 2013; Subdiretora-Geral dos Assuntos Europeus desde outubro de 2013.

19 de fevereiro de 2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

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