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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 2007-A/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 30 de janeiro de 2013, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o estabelecido nos artigos 4.º, n.º 3, alínea b), 6.º, n.os 1 e 2, 7.º, n.º 1, alínea b), 8.º, n.º 1 e 9.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi dada pela republicação constante do Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, foi nomeada, sob proposta do Ministro da Economia e do Emprego e obtido o despacho favorável do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 03/2013-MEF, de 7 de janeiro), a licenciada Marta Capelo d'Oliveira Gaspar para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
31 de janeiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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