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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 2213/2021
Por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 11 de fevereiro de 2021, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Lubango, dependente do Consulado Geral de Portugal em Benguela e com jurisdição sobre Província de Huíla.
15 de fevereiro de 2021. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
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