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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 2436/2017, de 22 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização de registo de condecoração estrangeira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 2436/2017
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitar a seguinte condecoração
«Grande-Oficial da Ordem do Mérito» - Grão-Ducado do Luxemburgo
Dr. José Albino da Silva Peneda
20 de janeiro de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
310316105