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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 2532/2025, de 24 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Tribunal da Relação de Lisboa do juiz desembargador Pedro Henrique Brighton da Silva.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 2532/2025
Por despacho proferido pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, datado de 18 de fevereiro de 2025, foi o Juiz Desembargador Jubilado Pedro Henrique Brighton da Silva, autorizado continuar a exercer funções como Magistrado Jubilado no Tribunal da Relação de Lisboa, até 30 de abril de 2025, a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos e que ainda se encontram pendentes, nos termos do artigo 64.º-B, n.º 1 do E. M.J.
18 de fevereiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
318712031