Despacho (extrato) n.º 2555/2025, de 25 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 2555/2025

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 23 de dezembro de 2024 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior de Maria de Fátima Fonte Santa Ferro, nos termos dos n.^os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 23 de dezembro de 2024, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionada na 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 34 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem.

13 de fevereiro de 2025. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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