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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 2571/2022
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, 15 de fevereiro de 2022, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Boston, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 6336/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
17 de fevereiro de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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