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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 2615/2019, de 14 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Deliberação do Conselho das Ordens Nacionais
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 2615/2019
O artigo 45.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, determina na sua alínea g) que compete aos Conselhos das Ordens efetivar a irradiação automática dos membros que por sentença judicial transitada em julgado tenham sido condenados pela prática de crime doloso punido com pena de prisão superior a três anos.
Em conformidade, por deliberação do Conselho das Ordens Nacionais de 31 de janeiro de 2019, é efetivada a irradiação do Dr. Armando António Martins Vara, da Ordem do Infante D. Henrique.
15 de fevereiro de 2019. - O Secretário-Geral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.
312092193