Despacho (extrato) n.º 268/2024, de 12 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 268/2024

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 07.12.2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 06.12.2023, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - European Maritime Safety Agency, (EMSA), à Inspetora da Polícia Judiciária, Joana Isabel Lopes do Fundo, pelo período de três anos, com efeitos a 16 de março de 2023 e até 16 de março de 2026.

21 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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