Despacho (extrato) n.º 2704/2020, de 28 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 2704/2020

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 18 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, e sob proposta de S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, foi designado em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Fernando António Campos Pereira, para o cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de março de 2020.

ANEXO

Nota curricular

Fernando António da Silva Campos Pereira, licenciado em Gestão Comercial pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF), Mestre em Ciências Empresariais pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP) e Especialista em Ciências Empresariais, conferido em 2012 pelo ISPGAYA (Instituto Superior Politécnico de Gaia), nos termos do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, com o trabalho "A vertente aduaneira do comércio internacional entre a União Europeia e o resto do mundo".

Em 1985 ingressou na extinta Direção-Geral das Alfândegas, detendo atualmente a categoria profissional de Inspetor Tributário e Aduaneiro (anteriormente Reverificador da carreira técnica superior aduaneira) da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Desde então, até 2008, exerceu funções diversas, relacionadas com a análise de pedidos de benefício fiscal de veículos automóveis e conferência e verificação de declarações aduaneiras de importação, incluindo de sujeição a regimes aduaneiros económicos e suspensivos e de exportação, na extinta Alfândega do Porto, na Alfândega do Freixieiro, na Alfândega do Aeroporto do Porto e na Alfândega de Leixões.

Entre 2008 e 2009 estive colocado na Divisão Operacional do Norte da Direção de Serviços Antifraude.

Posteriormente, entre 2009 e 2013 esteve na Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, essencialmente ligado aos procedimentos e sistemas informáticos sobre o regime de trânsito, regime de exportação e reexportação, com a responsabilidade de elaboração de manuais, instruções e especificações de sistemas.

Desde 1 de janeiro de 2014 a fevereiro de 2020 exerceu funções de Diretor da Alfândega de Aveiro.

20 de fevereiro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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