Despacho (extrato) n.º 2773/2025, de 28 de fevereiro

Despacho (extrato) n.º 2773/2025

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça, e por acordo da Técnica Superior, Licenciada Renata Isabel Gaspar Chambel Margarido, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de novembro de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de janeiro de 2025. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

318650861