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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 2843/2013
Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, o Coordenador Técnico da Direção-Geral da Política de Justiça, José Manuel Afonso Nabais, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, cessou funções por motivo de aposentação, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
7 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
206759016