Despacho (extrato) n.º 2871/2026, de 6 de março

Despacho (extrato) n.º 2871/2026

Considerando o Decreto do Presidente da República n.º 20/2026, de 14 de janeiro, que nomeou o Conselheiro de Embaixada Mário José Soares Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa;

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, o chefe de missão diplomática deve iniciar funções no prazo máximo de 60 dias contínuos após a publicação do decreto de nomeação;

Considerando, ainda, que de acordo com o n.º 9 do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Diplomática, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode prorrogar aquele prazo por um período máximo de 30 dias contínuos;

Por despacho do Secretário-Geral, de 12 de fevereiro de 2026, foi determinado, ao abrigo do n.º 9 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que o prazo máximo para o início de funções do Conselheiro de Embaixada Mário José Soares Gomes, enquanto Embaixador de Portugal em Kinshasa seja prorrogado até ao dia 14 de abril de 2026.

25 de fevereiro de 2026. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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