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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 2983/2018, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspensão da comissão de serviço da técnica superior Marta Lima Basto Alpendre no cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Europeus
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 2983/2018
Considerando que, nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 5711/2017, de 30 de junho, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, a técnica superior Marta Lima Basto Alpendre para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Considerando que os n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia se suspende quando sejam designados em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.
Considerando, por último, que a técnica superior Marta Lima Basto Alpendre foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral das Atividades Económicas, com produção de efeitos a 19 de fevereiro de 2018, conforme Despacho n.º 1333/2018, de 7 de fevereiro.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 6 de março de 2018, a suspensão da comissão de serviço da técnica superior Marta Lima Basto Alpendre no cargo de Chefe de Divisão de Mercado Interno da Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei acima citada.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2018.
8 de março de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
311193182