Despacho (extrato) n.º 3028/2015, de 25 de março

Despacho (extrato) n.º 3028/2015

Por despacho de Diretor-Geral, de 23 de setembro de 2014, nos termos e com os fundamentos constantes dos artigos 9.º, n.º 1, alínea d), artigo 10.º, n.º 5 e artigo 18.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, em vigor à data dos factos e atualmente nos termos do artigo 180.º, n.º 1, alínea d), artigo 181.º, n.º 6 e artigo 187.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, foi aplicada a pena de demissão ao guarda Pedro Miguel Gomes Enguião, com efeitos a 09 de outubro de 2014.

26 de dezembro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

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