Despacho (extrato) n.º 3107/2024, de 22 de março

Despacho (extrato) n.º 3107/2024

Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 28 de fevereiro de 2024, ao abrigo das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 28 de outubro de 2019 e de 25 de novembro de 2019, publicadas (extrato) no Diário da República, 2.ª série, respetivamente, de 14 de novembro de 2019, sob o n.º 1195/2019 e de 13 de dezembro de 2019, sob o n.º 1295/2019, foram subdelegados no Senhor Juiz Desembargador Antero Pires Salvador os poderes conferidos pelas referidas deliberações para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e aprovação dos mapas e turnos de férias dos juízes de direito, em exercício de funções nos tribunais administrativos e fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas (abrangendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o Tribunal Tributário de Lisboa e os Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e de Ponta Delgada), ratificando todos os atos até agora praticados nos apontados domínios.

29 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

317425088