Despacho (extrato) n.º 3192/2026, de 12 de março

Despacho (extrato) n.º 3192/2026

Considerando que a interessada se encontra, desde 1 de julho de 2021 e até 31 de agosto de 2025, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, conforme Despacho n.º 7051/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021, com renovação pelos despachos n.os 8333/2022, 8108/2023, 6913/2024, 11018/2025 e 628/2026, publicados, respetivamente, nos Diário da República n.os 131, 153, 119, 180 e 13, de, pela mesma ordem, 8 de julho de 2022, 8 de agosto de 2023, 21 de junho de 2024, 18 de setembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026; e considerando nova proposta de extensão contratual, agora entre 1 de fevereiro de 2026 e 30 de setembro de 2026, formalizada pela organização internacional, com vista a assegurar as atividades em curso, conforme Nota UNODC/HRMS/03/26, de 12 de janeiro de 2026, bem como o parecer de não oposição da entidade empregadora pública, expresso em comunicação (n.º 60) de 21 de janeiro de 2026, é autorizada, por despachos de Suas Excelências a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 28 e de 30 de janeiro de 2026, respetivamente, nos termos do disposto no artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), de Manuela de Fátima Rodrigues Carneiro, inspetora do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 1 de fevereiro de 2026 e até 30 de setembro de 2026.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de fevereiro de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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