Despacho (extrato) n.º 3194/2026, de 12 de março

Despacho (extrato) n.º 3194/2026

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, e, tendo em conta a delegação de competências no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, a pedido do interessado e feita a prova da situação face à organização internacional, é autorizada, por despachos de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, de 20 de março de 2024, a cessação da licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteira e Costeira (FRONTEX) ao Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, Gonçalo Bruno Santos Silva Desorta Alves, com efeitos a 31 de dezembro de 2023.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

24 de fevereiro de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

319968147