Despacho (extrato) n.º 3195/2026, de 12 de março

Despacho (extrato) n.º 3195/2026

Considerando que o interessado se encontra, desde 9 de maio de 2011, na situação ininterrupta de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, primeiro na United Nations Assistance Mission for Iraq (UNAMI), depois no United Nations Support Office in Somalia (UNSOS), tendo as últimas renovações sido autorizada por despachos n.^os 5289/2024 e 5143/2025, publicados no Diário da República, 2.ª série, respetivamente, n.^os 93 e 85, de 14 de maio de 2024 e 5 de maio de 2025;

E considerando o compromisso sem termo firmado pelo interessado com a Organização das Nações Unidas, efetivo desde 1 de fevereiro de 2024, bem como o parecer de não oposição da entidade empregadora pública, é autorizada, por despachos de Suas Excelências, a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 10 e 12 de fevereiro de 2026 respetivamente, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções, no United Nations Support Office in Somalia (UNSOS), de Miguel Jorge Pires dos Santos, segurança do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2026.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de fevereiro de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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