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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 3199/2015
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 27.02.2015, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Operacional, de Carlos José dos Santos Marques no mapa de pessoal do núcleo de Sintra da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, auferindo a remuneração base correspondente à 3.ª posição remuneratória da carreira de assistente operacional e o nível remuneratório 3 da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
06 de março de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208492781