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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3202/2015, de 30 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico, de Ana Maria Ribeiro Pratas Ferreira no mapa de pessoal do núcleo de Almada da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3202/2015
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27.02.2015, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico, de Ana Maria Ribeiro Pratas Ferreira no mapa de pessoal do núcleo de Almada da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, auferindo a remuneração base entre as 4.ª e 5.ª posições remuneratórias da carreira de assistente técnico e o nível remuneratório entre o 9.º e o 10.º da Tabela Remuneratória Única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
06 de março de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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