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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 3251/2017
1 - Por despacho da Secretária de Estados dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, de 20 de março de 2017, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 2.5 do Despacho n.º 1478/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, foi determinada a cessação da comissão de serviço, pelo decurso da sua duração máxima, de Miguel de Andrade Fraga Girão de Sousa, no cargo de Adido Técnico Principal na área da Cooperação junto da Embaixada de Portugal em Maputo, Moçambique.
2 - O referido despacho produz efeitos a 31 de julho de 2017.
24 de março de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
310379992