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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 3260/2015, de 31 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de São João E.P.E, a proceder à realização de investimento relativo à ampliação e remodelação da Ala Sul Central
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 3260/2015
O Centro Hospitalar de São João, EPE pretende realizar um investimento relativo à ampliação e remodelação da Ala Sul Central - 1.ª fase (pisos 7 e 8), que visa a melhoria das condições existentes.
Trata-se de um investimento a realizar em 2015 e 2016, com recurso a receitas próprias e que obteve parecer favorável do fiscal único do Centro Hospitalar de São João, EPE, e parecer favorável da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.
Nesta conformidade e dado o valor do investimento a efetuar que é superior a 2% do capital estatutário, é da competência conjunta dos membros do governo da área das Finanças e da Saúde, autorizar a realização do referido investimento bem como autorizar a assunção de compromissos no ano de 2015 e 2016.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, 136/2010, de 27 de dezembro, e, por último, pelo Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, determina-se:
1 - Autorizar, tendo em conta o parecer favorável do Fiscal Único, que o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de São João E.P.E, proceda à realização de investimento relativo à ampliação e remodelação da Ala Sul Central - 1.ª fase (pisos 7 e 8), no valor de 6.580.382,00 (euro) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - Autorizar a assunção de encargos plurianuais nos anos de 2015 e 2016, de acordo com o seguinte escalonamento:
Ano de 2015 - 5.264.305(euro) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - 1.316.076 (euro) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura
5 de março de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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